AREsp 1856267 - DECISAO

AREsp 1856267 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o exame de mérito, razão pela qual não se cogita de omissão no decisum atacado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, SIRDR, Correção Monetária, Legitimidade Da União
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à suspensão nacional determinada na SIRDR 71/TO
  2. 2 Se havia omissão quanto à insuficiência da correção monetária do valor depositado na conta individual do Pasep e sua relação com a legitimidade da União
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o exame de mérito, razão pela qual não se cogita de omissão no decisum atacado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)