AREsp 1857897 - DECISAO

AREsp 1857897 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção. Verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, § único, do RISTJ,...

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Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção. Verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, § único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, de modo que a tentativa posterior caracteriza preclusão. Ademais, a matéria devolvida à Corte foi apreciada integralmente, não havendo vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)