AREsp 1509444 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem que haja violação do art. 1.022 comprovada; e embargos não podem atacar decisão anterior devido à preclusão (Súmula 317/STF).

Parties
Embargante: ROBERTO ALONSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Preclusão, Súmula 317/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Preclusão Súmula 317/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALONSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão anterior (preclusão e Súmula 317/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem que haja violação do art. 1.022 comprovada; e embargos não podem atacar decisão anterior devido à preclusão (Súmula 317/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração