AREsp 1435155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); o despacho de inadmissibilidade foi publicado no DJE em 28/06/2019 e o agravo foi protocolizado em 23/07/2019, sendo, portanto, manifestamente...

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Parties
Embargante: INDÚSTRIA MINERADORA PRATACAL LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Litigância De Má Fé Recurso Protelatório Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INDÚSTRIA MINERADORA PRATACAL LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de prova da suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e possibilidade de aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); o despacho de inadmissibilidade foi publicado no DJE em 28/06/2019 e o agravo foi protocolizado em 23/07/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se demonstrou que os embargos eram, ao menos naquele momento, manifestamente protelatórios, de modo que não se impôs multa, havendo, contudo, advertência sobre eventual aplicação futura da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 caso ocorram embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem imposição de multa por caracterização, até o momento, de embargos protelatórios