EAREsp 1693879 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e porque a impugnação genérica não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do...

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Parties
Embargante: ALBANO JOSÉ ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALBANO JOSÉ ROCHA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre questões de mérito e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e porque a impugnação genérica não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, questões de mérito estão obstadas pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração