AREsp 1524360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão, limitando-se a impugnar o mérito da decisão; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Provimento De Recurso, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Provimento De Recurso Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão, limitando-se a impugnar o mérito da decisão; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC