REsp 1901650 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o parágrafo único do art. 932 do NCPC é aplicável apenas a vícios formais e não para complementar fundamentação; nos autos faltou comprovação do pagamento do ITBI, de pedido/concessão de isenção e de procuração, e a matéria dependia de apreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando irrelevantes as alegações sobre repercussão geral e jurisprudência sobre o ITBI.

Parties
Embargante: LACERDA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, ITBI, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Novo CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do Novo CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial ITBI Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Novo CPC +1 more

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Parties

LACERDA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do novo CPC (limitação a vícios formais)
  3. 3 Necessidade de comprovação do pagamento do ITBI antes do registro e incidência tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o parágrafo único do art. 932 do NCPC é aplicável apenas a vícios formais e não para complementar fundamentação; nos autos faltou comprovação do pagamento do ITBI, de pedido/concessão de isenção e de procuração, e a matéria dependia de apreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando irrelevantes as alegações sobre repercussão geral e jurisprudência sobre o ITBI.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração