AREsp 1749718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão do embargante equivaleria a tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar provas e contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Autor: L.B.N. SOUZA & CIA LTDA. (L.B.N.); Réu: SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA. (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

L.B.N. SOUZA & CIA LTDA. (L.B.N.)

Autor

SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA. (SHOPPING)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão do embargante equivaleria a tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar provas e contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA.
  • Condenar o SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.