AREsp 1739165 - DECISAO

AREsp 1739165 - DECISAO

Constatada omissão não sanada pelo Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (impossibilidade de repropositura da ação sem que fossem pagas as custas de ação anterior), verificou-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, cassando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando a omissão apontada.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à impossibilidade de repropositura da ação sem pagamento das custas de ação anterior
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não sanar omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada pelo Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (impossibilidade de repropositura da ação sem que fossem pagas as custas de ação anterior), verificou-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, cassando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 2397/2399, e-STJ).
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando a omissão apontada.