REsp 1736887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA. impugnando acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Recurso especial provido" (fl. 585, e-STJ). A embargante aponta a existência de contradição no acórdão recorrido, que teria violado o disposto nos artigos 49 e 85 da Lei nº 11.101/2005. Destaca que a questão nunca foi tratada como um pedido de restituição e nem tampouco a hipótese se encaixa em uma das exceções do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Considera que os valores jamais poderiam ser considerados como mero repasses, de propriedade dos estabelecimentos comerciais. Requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que seja sanada a contradiçãoapontada. Impugnação às fls. 607/615 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi considerado publicado em 16.4.2021, conforme certidão de fl. 593 (e-STJ). Nos termos dos artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Nesse contexto, o dia 26.4.2021 era o prazo final para a oposição dos aclaratórios. Apesar disso, os embargos somente foram opostos em 30.4.2021 (fl. 596, e-STJ), sendo a declaração de sua intempestividade de rigor (certidão de fl. 604, e-STJ). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.