AREsp 1781705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não sofre omissão, estando devidamente fundamentada a impossibilidade de reexame das conclusões do Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da Súmula 385/STJ não foi possível devido à inexistência de prequestionamento do tema, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FALCÃO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: MDL REALTY INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativação, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativação Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 385/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FALCÃO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

MDL REALTY INCORPORADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da Súmula 385/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não sofre omissão, estando devidamente fundamentada a impossibilidade de reexame das conclusões do Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da Súmula 385/STJ não foi possível devido à inexistência de prequestionamento do tema, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.