REsp 1774169 - DECISAO

REsp 1774169 - DECISAO

Havendo omissão relativa à indicação expressa do índice de correção, acolheram-se os embargos de declaração em parte para determinar que a atualização do débito judicial seja feita pelos índices IPC/INPC, conforme a Lei n. 6.899/81 e a jurisprudência consolidada do STJ, sanando a omissão apontada.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Lei N. 6.899/81, Índices Ipc/inpc
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Lei N. 6.899/81 Índices Ipc/inpc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação expressa do índice a ser utilizado para corrigir débito judicial relativo a expurgos inflacionários
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção da poupança (ORTN vs IPC/INPC)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 6.899/81 aos débitos judiciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à indicação expressa do índice de correção, acolheram-se os embargos de declaração em parte para determinar que a atualização do débito judicial seja feita pelos índices IPC/INPC, conforme a Lei n. 6.899/81 e a jurisprudência consolidada do STJ, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Determino a correção do débito judicial pelos índices IPC/INPC, nos termos dos precedentes colacionados
  • Publique-se