AREsp 1822875 - DECISAO

AREsp 1822875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão; foi ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão; foi ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)