REsp 1594203 - DECISAO

REsp 1594203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão relativa ao termo inicial da correção monetária; o Tribunal de origem corrigiu o valor da dívida para R$ 2.213.150,69, de modo que os honorários fixados em 1% correspondem a R$ 22.132,00; e, conforme jurisprudência do STJ, a correção monetária sobre honorários arbitrados em quantia certa incide a partir da data em que a verba foi fixada (data da decisão que os arbitrou).

Parties
Embargante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; 1º Apelante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar a decisão de fls. 569/570, e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Termo Inicial Da Correção Monetária, Fixação De Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Correção Monetária Embargos De Declaração Erro Material Termo Inicial Da Correção Monetária Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Estado

1º Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade quanto ao valor da causa e, por consequência, erro no cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão relativa ao termo inicial da correção monetária; o Tribunal de origem corrigiu o valor da dívida para R$ 2.213.150,69, de modo que os honorários fixados em 1% correspondem a R$ 22.132,00; e, conforme jurisprudência do STJ, a correção monetária sobre honorários arbitrados em quantia certa incide a partir da data em que a verba foi fixada (data da decisão que os arbitrou).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar a decisão de fls. 569/570, e-STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.