AREsp 1858887 - DECISAO

AREsp 1858887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a insuficiência probatória quanto aos contratos e extratos, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a controvérsia acerca da aplicação da multa do art. 1.026, §2º depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal nessa matéria.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Contratos Bancários Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem quanto à juntada de contratos e extratos bancários (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a insuficiência probatória quanto aos contratos e extratos, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a controvérsia acerca da aplicação da multa do art. 1.026, §2º depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.