AREsp 1797726 - DECISAO

AREsp 1797726 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de omissão nos embargos quanto à impugnação específica do agravo, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 83/STJ e art. 253 do RISTJ; entretanto, acolheram-se em parte os embargos para majorar os honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º, salvo concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: DARIO MURILO DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DARIO MURILO DE RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de omissão nos embargos quanto à impugnação específica do agravo, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 83/STJ e art. 253 do RISTJ; entretanto, acolheram-se em parte os embargos para majorar os honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º, salvo concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.