AREsp 1850003 - DECISAO

AREsp 1850003 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não existe vício a ser sanado pelos embargos...

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Parties
Embargante: NATÁLIA BRANCO LIBERATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão
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Parties

NATÁLIA BRANCO LIBERATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão por parte do julgador quanto à menção e fundamentação da Súmula 83/STJ?
  2. 2 A embargante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional.

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não existe vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se