REsp 1697494 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), tratando-se de mera rediscussão da causa já decidida; tendo sido considerados manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do NCPC, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Multa, Cerceamento De Defesa, Dever De Indenizar E Montante Indenizatório, Enunciado N.º 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Multa Cerceamento De Defesa Dever De Indenizar E Montante Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), tratando-se de mera rediscussão da causa já decidida; tendo sido considerados manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do NCPC, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (NCPC), com advertência quanto à possibilidade de majoração em caso de reiteração.