AREsp 1621082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, por se constatar propósito infringente inadequado ao instituto dos aclaratórios, pela vedação ao exame de matéria constitucional no recurso especial (competência do STF) e pela deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o acolhimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: OSJUAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS APÍCOLAS LTDA. e OUTROS; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

OSJUAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS APÍCOLAS LTDA. e OUTROS

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 competência do STJ para analisar questão constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, por se constatar propósito infringente inadequado ao instituto dos aclaratórios, pela vedação ao exame de matéria constitucional no recurso especial (competência do STF) e pela deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o acolhimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.