HC 652646 - ACORDAO

HC 652646 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a inexistência de regulamentação não é contraditória com a exigência de submissão do pedido ao órgão competente, pois a autorização para cultivo deve observar regramento técnico e supervisão,...

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Parties
Embargante: ALOISIO RAIMUNDO PORTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa, Direito À Saúde, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Regulamentação Administrativa Direito À Saúde Habeas Corpus

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Parties

ALOISIO RAIMUNDO PORTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de cannabis para fins medicinais
  3. 3 necessidade de regulamentação e supervisão técnica para autorização do cultivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a inexistência de regulamentação não é contraditória com a exigência de submissão do pedido ao órgão competente, pois a autorização para cultivo deve observar regramento técnico e supervisão, e não se resolve por salvo-conduto na seara penal, devendo ser utilizados os meios administrativos ou processuais adequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados