AREsp 1492348 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão; todavia, não se atribuem efeitos infringentes porque a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais não cabe ao recurso especial e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: JACQUES LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal / Processo Penal) / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JACQUES LEMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal / Processo Penal) / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização do recurso especial para apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração para sanar omissão sem alterar o conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão; todavia, não se atribuem efeitos infringentes porque a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais não cabe ao recurso especial e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão existente, sem atribuição de efeitos infringentes.