AREsp 1571581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios permissivos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de alegação de matéria que não foi objeto do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e preclusão consumativa, o que torna inadequado...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão No Julgado, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão No Julgado Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto a cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva
  3. 3 inovação recursal por argumentos trazidos fora do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios permissivos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de alegação de matéria que não foi objeto do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e preclusão consumativa, o que torna inadequado o manejo dos embargos para atacar interpretação desfavorável do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.