REsp 1894842 - DECISAO

REsp 1894842 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à ratificação ou não das astreintes fixadas em sede de agravo de instrumento, impõe-se cassar os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ; demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO; Recorrido: Banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ Para Cassar Acórdãos E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar acórdãos e determinar devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à ratificação das astreintes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Tutela De Urgência, Omissão, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Tutela De Urgência Omissão Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO

Recorrente

Banco embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ Para Cassar Acórdãos E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ratificação das astreintes fixadas em agravo de instrumento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 vinculação da manutenção das astreintes ao êxito da demanda principal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à ratificação ou não das astreintes fixadas em sede de agravo de instrumento, impõe-se cassar os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ; demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar acórdãos e determinar devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à ratificação das astreintes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração