AREsp 1643705 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pela ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e pela falta de impugnação específica no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Agravo Interno +2 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 omissão sobre questões suscitadas e prequestionadas, inclusive de ordem pública
  3. 3 impugnação específica das razões da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pela ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e pela falta de impugnação específica no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.