REsp 1764012 - ACORDAO

REsp 1764012 - ACORDAO

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes...

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Parties
Embargante: LUI PAK KAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

LUI PAK KAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não dos vícios tipificados no art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e da obrigação do julgador de enfrentar argumentos das partes

Ratio Decidendi

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes individualmente.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.