REsp 1764012 - ACORDAO

REsp 1764012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, na jurisprudência do STJ, é indevida a fixação ou majoração de honorários sucumbenciais em razão do julgamento do agravo interno, mantendo-se a discussão no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Embargante: ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravante: LUI PAK KAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Repetição De Indébito, Compra E Venda De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

LUI PAK KAN

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, falta de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 impedimento de revisão da contagem do prazo prescricional em razão do Enunciado n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, na jurisprudência do STJ, é indevida a fixação ou majoração de honorários sucumbenciais em razão do julgamento do agravo interno, mantendo-se a discussão no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados