REsp 1387856 - ACORDAO

REsp 1387856 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão: a responsabilidade dos embargantes foi apurada à luz de documento constante dos autos e a referência à responsabilidade dos sócios foi exemplificativa; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória nem para obter efeitos infringentes, não sendo possível afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DESTIL METALÚRGICA LTDA E OUTROS; Embargado: HÉLIO MENEGUETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Dos Sócios, Sub Rogação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DESTIL METALÚRGICA LTDA E OUTROS

Embargante

HÉLIO MENEGUETTI E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão: a responsabilidade dos embargantes foi apurada à luz de documento constante dos autos e a referência à responsabilidade dos sócios foi exemplificativa; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória nem para obter efeitos infringentes, não sendo possível afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração