AR 5376 - ACORDAO

AR 5376 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e a reabrir a fase instrutória com alegado documento novo (PPP), o qual não se enquadra no conceito de documento novo do art. 966, VII, do CPC; ademais, não houve demonstração de dolo do INSS e a competência para a ação rescisória corresponde ao tribunal que proferiu a decisão rescindenda (no caso, o STJ).

Parties
Embargante: Reinelcio Francisco Gonçalves; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Hipóteses Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Documento Novo, Contagem De Tempo Especial, Dolo, Competência Para Ação Rescisória
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Hipóteses Do Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade Rediscussão Do Mérito Documento Novo +3 more

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Parties

Reinelcio Francisco Gonçalves

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 conceito de documento novo (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e a reabrir a fase instrutória com alegado documento novo (PPP), o qual não se enquadra no conceito de documento novo do art. 966, VII, do CPC; ademais, não houve demonstração de dolo do INSS e a competência para a ação rescisória corresponde ao tribunal que proferiu a decisão rescindenda (no caso, o STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.