REsp 1892293 - ACORDAO

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Reconheceram-se omissão e contradição no acórdão embargado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão original quanto à aplicação de jurisprudência
  2. 2 incidência do INPC na atualização de condenações de natureza previdenciária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconheceram-se omissão e contradição no acórdão embargado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial do INSS.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem