AREsp 1846399 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; não houve...

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Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Litigância Protelatória
Processual Civil Recurso Especial/procedimento No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Litigância Protelatória

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram o meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).