AREsp 1704652 - ACORDAO

AREsp 1704652 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão (art. 619 do CPP); a alegada falta de reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores estava preclusa para o Parquet por ausência de recurso nessa Corte após o acórdão da apelação; e o uso dos embargos para apontar omissão inexistente configura desvirtuamento do recurso integrativo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: HELYAN DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Preclusão, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Recursos Exclusivos Da Defesa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Preclusão Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

HELYAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a falta de reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores configurou omissão apreciável nos aclaratórios
  3. 3 Se a matéria estava preclusa para a Acusação por ausência de recurso na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão (art. 619 do CPP); a alegada falta de reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores estava preclusa para o Parquet por ausência de recurso nessa Corte após o acórdão da apelação; e o uso dos embargos para apontar omissão inexistente configura desvirtuamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.