AREsp 1825742 - DECISAO

AREsp 1825742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como por não afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como por não afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)