REsp 1906867 - DECISAO

REsp 1906867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, não padece dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou entendimento consolidado do STJ de que não é possível estender vantagens concedidas a empregados ativos aos proventos de complementação de aposentadoria em...

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Parties
Embargante: SHIROKO KANASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incorporação De Abonos E Vantagens, Equilíbrio Atuarial, Fonte De Custeio, Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/rs
Previdência Privada Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Incorporação De Abonos E Vantagens Equilíbrio Atuarial Fonte De Custeio +1 more

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Parties

SHIROKO KANASHIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.425.326/RS ao caso concreto
  3. 3 Natureza da pretensão (direito contratual vs. direito previdenciário)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, não padece dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou entendimento consolidado do STJ de que não é possível estender vantagens concedidas a empregados ativos aos proventos de complementação de aposentadoria em regime de previdência privada sem prévia formação de fonte de custeio, pelo que a insurgência visa, indevidamente, alterar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.