AREsp 1842817 - DECISAO

AREsp 1842817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não têm o efeito de modificar a decisão de inadmissão;...

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Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para a impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não têm o efeito de modificar a decisão de inadmissão; advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).