AREsp 1844369 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios caso haja reiteração.

Parties: Embargante: LUMIERE VEICULOS LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

LUMIERE VEICULOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.