AREsp 1800745 - DECISAO

AREsp 1800745 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi devidamente analisada e os embargos buscam rediscussão manifestamente infringente, devendo ser rejeitados.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA; Corré: Yachts Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária Na Relação De Consumo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Responsabilidade Solidária Na Relação De Consumo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA

Embargante

Yachts Brasil

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 1607-1613
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária na cadeia produtiva em relação de consumo
  3. 3 Se a multa contratual configura hipótese de vício de qualidade ou de aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi devidamente analisada e os embargos buscam rediscussão manifestamente infringente, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.