AREsp 1705810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo em razão da ausência de comprovação de feriado local que suspendesse os prazos e porquanto a indicação do sistema PJe não vincula ou altera o termo final do prazo recursal.

Parties
Embargante: LUIS GUILHERME DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Pje, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Pje Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME DA COSTA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo em razão da ausência de comprovação de feriado local que suspendesse os prazos e porquanto a indicação do sistema PJe não vincula ou altera o termo final do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.