AREsp 1800745 - DECISAO

AREsp 1800745 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Câmara apreciou as teses relevantes e formou convicção com base em elementos fático-probatórios, sendo vedada a rediscussão do acórdão e o reexame de provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: AGUA AZUL S/A ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Multa Contratual Prequestionamento Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

AGUA AZUL S/A ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de redução da multa contratual com base no princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Câmara apreciou as teses relevantes e formou convicção com base em elementos fático-probatórios, sendo vedada a rediscussão do acórdão e o reexame de provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.