AREsp 630217 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou a matéria impugnada, concluiu que o Banco exerceu validamente seu direito de prelação ao promover arrematação perante a 4ª Vara Empresarial (dispensado do depósito do preço) e que, por essa razão, a arrematação posterior na 39ª Vara Cível não poderia extinguir a hipoteca nem autorizar o cancelamento dos gravames; aplicou-se, ademais, o CPC/2015 como lei regente do recurso.

Parties
Embargante: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Direito De Prelação Do Credor Hipotecário, Arrematação, Extinção Da Hipoteca, Aplicação Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

Casas Guanabara Comestíveis Ltda.

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto aos efeitos do leilão realizado no processo nº 0047155-65.1998.8.19.0001
  2. 2 Se a arrematação promovida pelo Banco do Brasil perante a 4ª Vara Empresarial impede o cancelamento da hipoteca em face de leilão posterior promovido por terceiro na 39ª Vara Cível
  3. 3 Qual o regime aplicável quanto aos requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015 ou CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou a matéria impugnada, concluiu que o Banco exerceu validamente seu direito de prelação ao promover arrematação perante a 4ª Vara Empresarial (dispensado do depósito do preço) e que, por essa razão, a arrematação posterior na 39ª Vara Cível não poderia extinguir a hipoteca nem autorizar o cancelamento dos gravames; aplicou-se, ademais, o CPC/2015 como lei regente do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.