AREsp 1856580 - DECISAO

AREsp 1856580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão corrigível: a embargante não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem os embargos.

Parties
Embargante: GRACIELA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico, Art. 393 Do Código Civil
Processo Civil Recursos Especiais Processo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GRACIELA ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão por alegada inobservância da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão corrigível: a embargante não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa