AREsp 1860171 - DECISAO

AREsp 1860171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão e violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão; quanto ao pedido relativo à nova perícia, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e quanto ao mérito do desequilíbrio econômico-financeiro, eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários na forma prevista.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PLANETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Perícia, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Perícia Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

VIAÇÃO PLANETA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 pretensão de conversão de julgamento em diligência para nova perícia e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (art. 9º, §2º Lei 8.987/95 e art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão e violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão; quanto ao pedido relativo à nova perícia, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e quanto ao mérito do desequilíbrio econômico-financeiro, eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.