AREsp 1833699 - DECISAO

AREsp 1833699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável...

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Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial em face de alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.