AREsp 1834989 - DECISAO

AREsp 1834989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente fundamentada na falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrente, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, e os embargos não se prestam a rediscutir a interpretação que o embargante atribui à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Seos embargos de declaração apontam contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a Súmula 182/STJ exige impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido para admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio apropriado para rediscutir interpretação dada à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente fundamentada na falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrente, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, e os embargos não se prestam a rediscutir a interpretação que o embargante atribui à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).