AREsp 1855814 - DECISAO

AREsp 1855814 - DECISAO

Houve exame suficiente da controvérsia pelo Tribunal de origem, que adotou a fundamentação da sentença de primeiro grau afastando a responsabilidade do empregador por ausência de comprovação de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, além de situação normativa (NR-36) posterior aos fatos; assim, não se caracteriza omissão apta a autorizar novos esclarecimentos via embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório, Ação Regressiva (art.120 Da Lei 8.213/91), Normas De Segurança E Saúde No Trabalho, NR 17, NR 36, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório Ação Regressiva (art.120 Da Lei 8.213/91) Normas De Segurança E Saúde No Trabalho +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

empresa ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão regional quanto à negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho (art.1.022 CPC)
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para supressão de omissão versus reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade regressiva do empregador diante de doença ocupacional

Ratio Decidendi

Houve exame suficiente da controvérsia pelo Tribunal de origem, que adotou a fundamentação da sentença de primeiro grau afastando a responsabilidade do empregador por ausência de comprovação de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, além de situação normativa (NR-36) posterior aos fatos; assim, não se caracteriza omissão apta a autorizar novos esclarecimentos via embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.