REsp 1714665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício indicado pelo embargante traduz mero inconformismo e intento de modificar o julgado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, cuja revisão...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prova Pericial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prova Pericial Agravo Interno +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão alegada
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e limites da revisão de prova à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício indicado pelo embargante traduz mero inconformismo e intento de modificar o julgado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.