REsp 1902803 - DECISAO

REsp 1902803 - DECISAO

Verificada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a restituição de valores levantados a título de contragarantia, determinou-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento...

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Parties
Recorrente: BANCO INDUSVAL S.A.; Recorrida: MMX SUDESTE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Garantia Bancária, Título Executivo, Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Garantia Bancária Título Executivo Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO INDUSVAL S.A.

Recorrente

MMX SUDESTE MINERAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração quanto à restituição de valores levantados a título de contragarantia
  2. 2 caráter do contrato de garantia internacional como título executivo
  3. 3 autonomia da garantia internacional

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a restituição de valores levantados a título de contragarantia, determinou-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15 e na aplicação do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo BANCO INDUSVAL S.A. (fls. 781-795, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.