REsp 1925966 - DECISAO

REsp 1925966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a questão debatida foi afetada ao Tema 1.085/STJ, sendo devido o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual a decisão embargada foi tornada...

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Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Revisão De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeitos da afetação do tema e determinação de devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a questão debatida foi afetada ao Tema 1.085/STJ, sendo devido o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 484-489 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.