AREsp 1831897 - DECISAO

AREsp 1831897 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que não houve impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial apenas no ponto em que concordaram, sendo o inconformismo relativo a outros fundamentos, justificando anular a decisão embargada e determinar a...

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Parties
Embargante: AMILTON FERNANDO VITTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

AMILTON FERNANDO VITTI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 necessidade de distribuição dos autos após acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que não houve impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial apenas no ponto em que concordaram, sendo o inconformismo relativo a outros fundamentos, justificando anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.