AREsp 1836114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão e o recesso judiciário apenas prorroga o prazo recursal conforme art. 798 do CPP, determinando-se a execução imediata da pena.

Parties
Embargante: CARLOS RAFAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Recesso Judiciário, Prorrogação Do Prazo Recursal, Art. 798 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Contradição, Execução Provisória Da Pena
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Recesso Judiciário Prorrogação Do Prazo Recursal Art. 798 Do CPP Omissão +3 more

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Parties

CARLOS RAFAEL RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade em acórdão
  3. 3 tempestividade do recurso em razão do recesso judiciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão e o recesso judiciário apenas prorroga o prazo recursal conforme art. 798 do CPP, determinando-se a execução imediata da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Execução imediata da pena determinada.