REsp 2208317 - DECISAO

REsp 2208317 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para suprir omissão relativa à falta de manifestação do acórdão embargado sobre a redução das pensões devidas aos menores à luz do art. 945 do Código Civil, porquanto a decisão embargada não apreciou essa tese; entretanto, não se verificou omissão quanto à aplicação do art. 945 do CC na fixação do quantum indenizatório e da pensão relativa à incapacidade parcial do autor prematuro, e a invocação do art. 542 do CC constitui inovação recursal, razão pela qual os demais pontos não foram integrados ou modificados.

Parties
Autor: J. C. R. R. DA S.; Autor: B. R. R. da S.; Autor: J. DA S.; Réu: TRANSPORTE FÁBIO"S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Culpa Concorrente, Dano Moral, Pensão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Culpa Concorrente Dano Moral Pensão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J. C. R. R. DA S.

Autor

B. R. R. da S.

Autor

J. DA S.

Autor

TRANSPORTE FÁBIO"S LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à redução da pensão dos menores à luz do art. 945 do CC
  2. 2 incidência do art. 945 do CC e art. 542 do CC na quantificação dos danos e pensão
  3. 3 definição dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para suprir omissão relativa à falta de manifestação do acórdão embargado sobre a redução das pensões devidas aos menores à luz do art. 945 do Código Civil, porquanto a decisão embargada não apreciou essa tese; entretanto, não se verificou omissão quanto à aplicação do art. 945 do CC na fixação do quantum indenizatório e da pensão relativa à incapacidade parcial do autor prematuro, e a invocação do art. 542 do CC constitui inovação recursal, razão pela qual os demais pontos não foram integrados ou modificados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se. Intimem-se.